[okfn-br] Licença Open Source para software de interesse público

[Chico Venancio]

Não me parece correta a interpretação de que contratos estabelecidos em
outros idiomas não sejam válidos no Brasil. Em caso de judicialização da
questão, será necessário a tradução juramentada, mas isso não significa a
nulidade de contratos em idiomas estrangeiros.

A licença não é mais que um contrato particular entre o(s) detentor(es) dos
direitos autorais e os utilizadores, de forma que me parece mais adequado
usar as licenças reconhecidas internacionalmente, salve se houver alguma
cláusula que confronte diretamente a lei brasileira (desconheço exemplo
relevante entre as licenças comuns).

Dito isto, não sou advogado.

Chico Venancio

Em Qua, 18 de abr de 2018 12:12, Eduardo F. Santos <eduardo em eduardosan.com>
escreveu:

> Olá Koji,
>
> Sobre a sua primeira pergunta, a lei é clara: cabe ao autor escolher o
> modelo de licenciamento. Se ele quiser fechar o código, a lei permite que o
> faça. Sobre modelo de licença dual, a coisa complica à medida que se recebe
> contribuição de terceiros: via de regra, se você recebe uma contribuição em
> um software com licença GPL, você não pode empacotar essa versão com a
> contribuição em uma licença fechada. Para que isso aconteça o autor da
> contribuição deve concordar também. Tem até um trecho no livro sobre isso:
> uma vez aberto, sempre aberto.
>
> Esse comentário merece mais reflexão:
>
> Uma outra questão que me chamou atenção nos comentários, é que a licença
> brasileira não é reconhecida lá fora, e as outras não tem validade jurídica
> por aqui. Seria isso mesmo?
>
>
> A licença brasileira, assim como qualquer tradução, não é reconhecida pela
> FSF. No Brasil só são permitidos contratos em Português (existem ressalvas
> aqui). A grande questão é a mesma nos dois casos: a tradução da licença
> para a língua portuguesa é capaz de manter os mesmos direitos e deveres
> preconizados por quem a escreveu? Entendo, respaldado pelo estudo da FGV,
> que a versão CC-GPL v2.0 sim, e já tivemos questionamentos onde seu uso foi
> bem sucedido. Em relação a outras versões (BSD, AGPL, LGPL, GPL v3.0) não
> conheço nenhum estudo que tenha o mesmo embasamento e seja capaz de
> oferecer as mesmas garantias. Muitas vezes uma tradução simples e pura não
> é capaz de observar as nuances relativas ao direito brasileiro, e por isso
> um texto mais voltado para o lado jurídico é necessário.
>
> Acho que é isso. Você precisa analisar os argumentos levantados e ver se
> vão te fornecer subsídios suficientes para tomar sua decisão.
>
>
> Eduardo Santos
> Programador
>
> http://www.eduardosan.com
> http://twitter.com/eduardosan
>
> ------------------------------
> *De: *"Kojo" <rbsnkjmr em gmail.com>
> *Para: *"INDA-br" <INDA-br em googlegroups.com>, "Grupo de interesse em
> conhecimento livre no Brasil, especialmente dados abertos // Open Knowledge
> discussion list for Brazil" <okfn-br em lists.okfn.org>
> *Enviadas: *Terça-feira, 17 de abril de 2018 22:23:10
> *Assunto: *Re: Licença Open Source para software de interesse público
>
> Eduardo, Deivi e demais, obrigado pelas contribuições e dicas.
> A creative commons parece-me uma boa opção.
>
> Tenho em mente que uma prioridade é licenciar o sistema e abrir o código
> para que as ideias não caiam no limbo do esquecimento e para que não haja
> restrições de uso do mesmo.
> Vocês acham razoável que um sistema desenvolvido com financiamento público
> possa ser licenciado open source com uma licença não restritiva e que o
> mesmo possa ser reempacotado e posteriormente fechado? Eu particularmente
> acho que GPL faz mais sentido. Porem entre deixar um software trancado em
> um servidor sem abrir o código ou utilizar uma licença permissiva, sou mais
> a favor da segunda opção.
>
> Uma outra questão que me chamou atenção nos comentários, é que a licença
> brasileira não é reconhecida lá fora, e as outras não tem validade jurídica
> por aqui. Seria isso mesmo?
>
> Lembrando que a prioridade é abrir o código.
>
> Abs,
> Koji
>
>
> Em sáb, 14 de abr de 2018 13:06, Kojo <rbsnkjmr em gmail.com> escreveu:
>
>> Prezados colegas,
>> atualmente eu estou trabalhando em um projeto financiado com dinheiro
>> público, onde entre outras coisas estamos desenvolvendo um sistema para a
>> visualização de grande quantidade de dados.
>> Nós temos a liberdade de publicar esse sistema, que é basicamente um
>> dashboard em Python, em licenciamento open source. Eu não tenho muito claro
>> se o melhor é publicar sob uma licença GPLv2, v3 ou ainda uma não
>> restritiva como MIT, BSD etc.
>>
>> Caso possam me indicar alguma literatura que se aplique a realidade
>> brasileira, ou pesquisadores e desenvolvedores que já enfrentaram essa
>> situação seria muito bom. E quando o sistema for publicado, enviarei para
>> apreciação de todos.
>>
>> Abs,
>> Koji
>>
>
> --
> Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "Infraestrutura
> Nacional de Dados Abertos" dos Grupos do Google.
> Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie
> um e-mail para INDA-br+unsubscribe em googlegroups.com.
> Para postar nesse grupo, envie um e-mail para INDA-br em googlegroups.com.
> Para ver essa discussão na Web, acesse
> https://groups.google.com/d/msgid/INDA-br/CANzuQZQTKzQ2Dxoo7%3DYShiC8CKLZmD29MVB2Gpcbr5FdtPEz_g%40mail.gmail.com
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